DECRETO Nº 5.877, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1906

Manda executar o convenio para a protecção da propriedade de marcas de fabrica e de commercio, celebrado entre o Brasil e a Republica Argentina em 30 de outubro de 1901.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Tendo o Congresso Nacional approvado pela lei nº 1.425, de 28 de novembro do anno proximo findo, o convenio para a protecção da propriedade de marcas de fabrica e de commercio, concluido no Rio de Janeiro em 30 de outubro de 1901, entre as Republicas dos Estados Unidos do Brazil e Argentina, e tendo sido trocadas as respectivas ratificações na mesma cidade em 10 de janeiro ultimo, decreta que seja observado e cumprido tão inteiramente como nelle se contém.

Rio de Janeiro, 3 de fevereiro de 1906, 18º da Republica.

FRA...