LEI Nº 4.210, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1963.
Reestrutura o Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.210, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1963.
Reestrutura o Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.210, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1963.
Reestrutura o Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: