Art. 3º. O Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...............

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m) ...............

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- Medalha de Praça mais Distinta;

- Medalha "Marechal José Pessôa, o idealizador da AMAN"; e

- Medalha Mérito Francisco Braga." (NR)