Art. 1º. O Decreto nº 49.370, de 29 de novembro de 1960, que dispõe sobre a readaptação, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º A readaptação terá por base as atribuições da classe em que for colocado o cargo que ocupa o funcionário por força do enquadramento realizado por decreto do Poder Executivo.

Parágrafo único. O nome do funcionário a ser readaptado deverá constar da relação que acompanha o decreto que enquadrar o cargo em que se encontra desajustado."