Art. 27. Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de dezembro de 1965; 144º de Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Juracy Magalhães
Paulo Bosisio
Arthur da Costa e Silva
A. B. L. Castello Branco
Octavio Bulhões
Newton Tornaghi
Ney Braga
Flavio Lacerda
Eduardo Gomes
Raimundo Brito
Walter Peracchi Barcellos
Daniel Faraco
Mauro Thibau
Roberto de Oliveira Campos
Oswaldo Cordeiro de Farias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.1965