Decreto 9.063/2017 - Artigo 5

Art. 5º. Os membros a que se referem os incisos I, II e III do caput do art. 4º indicarão seus suplentes.

Decreto 9.063/2017 - Artigo 5

Art. 5º. Os membros a que se referem os incisos I, II e III do caput do art. 4º indicarão seus suplentes.