Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de dezembro de 1989: 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no D. O. U de 28.12.1989 e republicado no D. O. U. de 18.1.1990