Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério dos Transportes, o crédito especial até o limite de Cr$ 44.863.500,00 (quarenta e quatro milhões, oitocentos e sessenta e três mil e quinhentos cruzeiros), destinado ao atendimento de despesas necessárias ao desenvolvimento de projetos no programa de trabalho da Rede Ferroviária Federal S. A., conforme segue:

<table border="1" cellpadding="0" style="width: 100%; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; border-collapse: collapse;"> <tbody><tr> <td style="width: 1px; padding:0cm 0cm 0cm 0cm"></td> <td style="width: 1px; padding:0cm 0cm 0cm 0cm"></td> <td style="width: 1px; padding:0cm 0cm 0cm 0cm">

Cr$1,00</td> </tr> <tr> <td style="width: 1px; padding:0cm 0cm 0cm 0cm">

5701.16895431.114</td> <td style="width: 1px; padding:0cm 0cm 0cm 0cm">

- Ampliação de Capacidade dos Pátios, Terminais e Estações Ferroviárias ...............</td> <td style="width: 1px; padding:0cm 0cm 0cm 0cm">

9.863.500</td> </tr> <tr> <td style="width: 1px; padding:0cm 0cm 0cm 0cm">

5701.16925423.154</td> <td style="width: 1px; padding:0cm 0cm 0cm 0cm">

- Variante Entroncamento - Amaroso Costa (Convênio com o Estado de São Paulo) ...............</td> <td style="width: 1px; padding:0cm 0cm 0cm 0cm">

35.000.000</td> </tr> </tbody></table>