Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1953, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de novembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República
GETÚLIO VARGAS
Horácio Lafer
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.11.1952
Rio de Janeiro, 28 de novembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República
GETÚLIO VARGAS
Horácio Lafer
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.11.1952