Decreto 9.950/2019 - Artigo 9
Art. 9º.
Fica revogado o art. 8º do Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008.
Decreto 9.950/2019 - Artigo 9
Art. 9º.
Fica revogado o art. 8º do Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008.