CNJ - Resolução 438 - Artigo 8

Art. 8º. O art. 34 da Resolução CNJ no 303/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 34. Havendo precatórios com valor individual superior a 15% do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º do art. 100 da Constituição Federal, assim considerados todos aqueles cujo pagamento foi efetivamente requisitado pelos tribunais à entidade devedora, 15% do valor destes precatórios serão pagos até o final do exercício seguinte, conforme o § 2º do mesmo artigo." (NR)

CNJ - Resolução 438 - Artigo 8

Art. 8º. O art. 34 da Resolução CNJ no 303/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 34. Havendo precatórios com valor individual superior a 15% do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º do art. 100 da Constituição Federal, assim considerados todos aqueles cujo pagamento foi efetivamente requisitado pelos tribunais à entidade devedora, 15% do valor destes precatórios serão pagos até o final do exercício seguinte, conforme o § 2º do mesmo artigo." (NR)