Lei 6.450/1977 - Artigo 10
SEÇÃO I
Do Comandante Geral
Art. 10.
(Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).
Lei 6.450/1977 - Artigo 10
SEÇÃO I
Do Comandante Geral
Art. 10.
(Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).