Art. 80. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Inlcluído pelo Decreto nº 72.411, de 1973)

Brasília, 9 de agosto de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMíLIO G. MéDICI
Antônio Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 10.8.1972