Art. 7º. Além da empresa autorizada, nenhuma outra pessoa natural ou jurídica, inclusive as sociedades e associações civis de qualquer natureza, poderá participar do resultado financeiro da promoção publicitária de que trata o artigo 1º, ainda que a título de recebimento de " royalties ", aluguéis de marcas, de nome ou assemelhados, ou outra qualquer vantagem.