Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogados o artigo 25 do Decreto-lei nº 161 de 13 de fevereiro de 1967, e demais disposições em contrário.

Brasília, 3 de outubro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

Emílio g. Médici
João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.10.1972