Lei 8.691/1993 - Artigo 22
Art. 22.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6.9.2001)
Lei 8.691/1993 - Artigo 22
Art. 22.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6.9.2001)