INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 124, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre registros em assentamento funcional, nos termos dos arts. 131 e 170 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 35014.172538/2021-83, resolve: