Art. 1º. É Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral � Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais, o crédito suplementar de Cr$ 39.153.636,70 (trinta e nove milhões, cento e cinqüenta e três mil, seiscentos e trinta e seis cruzeiros e setenta centavos), em refôrço a dotações do Anexo 5 da Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958 (Orçamento da União), com a seguinte discriminação:
Poder Judiciário - Anexo 5.
Despesas Ordinárias.
Verba 1.0.00 - Custeio.
Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil.
Subconsignação 1.1.01 - Vencimentos.
04 - Justiça Eleitoral.
01 - Tribunal Superior Eleitoral - Cr$ 4.897.200,00.
02.02 - T. R. E. do Amazonas - ............... Cr$ 322. 800,00.
02.07 - T. R. E. de Goiás - ............... Cr$ 650.400,00.
02.15 - T. R. E. de Piauí -............... Cr$ 362.400,00.
02.19 - T. R. E. de Santa Catarina ............... Cr$ 1.388.400,00.
Subconsignação 1.1.11 - Substituições.
04 - Justiça Eleitoral.
02.03 - T. R. E. da Bahia -............... Cr$ 250.000,00.
02.16 - T. R. E. do Rio de Janeiro -............... Cr$ 38.000,00.
02.18 - T. R. E. do Rio Grande do Sul - ............... Cr$ 403.657,10.
02.19 - T. R. E. de Santa Catarina -............... Cr$ 92.000,00.
Subconsignação 1.1.14 - Salário-família.
04 - Justiça Eleitoral.
01 - Tribunal Superior Eleitoral � Cr$ 84.000,00.
02.03 - T. R. E. da Bahia -............... Cr$ 150 000,00.
Subconsignação 1.1.15 - Gratificação de Função.
04 - Justiça Eleitoral.
02.02 - T. R. E. do Amazonas - ............... Cr$ 50.400,00.
02.07 - T. R. E. de Goiás -............... Cr$ 55.200,00.
02.19 - T. R. E. de Santa Catarina - ............... Cr$ 50.400,00.
Subconsignação 1.1.23 - Gratificação Adicional por tempo de serviço.
04 - Justiça Eleitoral.
01 - Tribunal Superior Eleitoral -............... Cr$ 3.693.175,00.
02.01 - T. R. E. de Alagoas -............... Cr$ 269.260,00.
02.02 - T. R. E. do Amazonas - ............... ... Cr$ 494.855,00.
02.03 - T. R. E. da Bahia - ............... Cr$ 2.219.360,00.
02.04 - T. R. E. do Ceará - ............... Cr$ 1.381.500,00.
02.06 - T. R. E. do Espírito Santo - ............... Cr$ 440.640,00.
02.07 - T. R. E. de Goiás -............... Cr$ 1.300.220,00.
02.08 - T. R. E. do Maranhão - ............... Cr$ 563.090,00.
02.09 - T. R. E. de Mato Grosso - ............... Cr$ 339.900,00.
02.10 - T. R. E. de Minas Gerais - ............... Cr$ 3.709.940,00
02.12 - T. R. E. da Paraíba - ............... Cr$ 647.855,60
02.13 - T. R. E. do Paraná - ............... Cr$ 1.102.580,00
02.14 - T. R. E. de Pernambuco - ............... Cr$ 1.778.584,00
02.15 - T. R. E. do Piauí - ............... Cr$ 576.420,00
02.16 - T. R. E. do Rio de Janeiro - ............... Cr$ 1.482.900,00
02.17 - T. R. E. do Rio Grande do Norte - ............... Cr$ 827.940,00
02.18 -T. R. E. do Rio Grande do Sul - ............... Cr$ 1.751.3980,00
02.19 - T. R. E. de Santa Catarina - ............... Cr$ 825.180,00
02.20 - T. R. E. de São Paulo - ............... Cr$ 6.178.200,00
02.21 - T. R. E. de Sergipe - ............... Cr$ 775.800,00
Poder Judiciário - Anexo 5.
Despesas Ordinárias.
Verba 1.0.00 - Custeio.
Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil.
Subconsignação 1.1.01 - Vencimentos.
04 - Justiça Eleitoral.
01 - Tribunal Superior Eleitoral - Cr$ 4.897.200,00.
02.02 - T. R. E. do Amazonas - ............... Cr$ 322. 800,00.
02.07 - T. R. E. de Goiás - ............... Cr$ 650.400,00.
02.15 - T. R. E. de Piauí -............... Cr$ 362.400,00.
02.19 - T. R. E. de Santa Catarina ............... Cr$ 1.388.400,00.
Subconsignação 1.1.11 - Substituições.
04 - Justiça Eleitoral.
02.03 - T. R. E. da Bahia -............... Cr$ 250.000,00.
02.16 - T. R. E. do Rio de Janeiro -............... Cr$ 38.000,00.
02.18 - T. R. E. do Rio Grande do Sul - ............... Cr$ 403.657,10.
02.19 - T. R. E. de Santa Catarina -............... Cr$ 92.000,00.
Subconsignação 1.1.14 - Salário-família.
04 - Justiça Eleitoral.
01 - Tribunal Superior Eleitoral � Cr$ 84.000,00.
02.03 - T. R. E. da Bahia -............... Cr$ 150 000,00.
Subconsignação 1.1.15 - Gratificação de Função.
04 - Justiça Eleitoral.
02.02 - T. R. E. do Amazonas - ............... Cr$ 50.400,00.
02.07 - T. R. E. de Goiás -............... Cr$ 55.200,00.
02.19 - T. R. E. de Santa Catarina - ............... Cr$ 50.400,00.
Subconsignação 1.1.23 - Gratificação Adicional por tempo de serviço.
04 - Justiça Eleitoral.
01 - Tribunal Superior Eleitoral -............... Cr$ 3.693.175,00.
02.01 - T. R. E. de Alagoas -............... Cr$ 269.260,00.
02.02 - T. R. E. do Amazonas - ............... ... Cr$ 494.855,00.
02.03 - T. R. E. da Bahia - ............... Cr$ 2.219.360,00.
02.04 - T. R. E. do Ceará - ............... Cr$ 1.381.500,00.
02.06 - T. R. E. do Espírito Santo - ............... Cr$ 440.640,00.
02.07 - T. R. E. de Goiás -............... Cr$ 1.300.220,00.
02.08 - T. R. E. do Maranhão - ............... Cr$ 563.090,00.
02.09 - T. R. E. de Mato Grosso - ............... Cr$ 339.900,00.
02.10 - T. R. E. de Minas Gerais - ............... Cr$ 3.709.940,00
02.12 - T. R. E. da Paraíba - ............... Cr$ 647.855,60
02.13 - T. R. E. do Paraná - ............... Cr$ 1.102.580,00
02.14 - T. R. E. de Pernambuco - ............... Cr$ 1.778.584,00
02.15 - T. R. E. do Piauí - ............... Cr$ 576.420,00
02.16 - T. R. E. do Rio de Janeiro - ............... Cr$ 1.482.900,00
02.17 - T. R. E. do Rio Grande do Norte - ............... Cr$ 827.940,00
02.18 -T. R. E. do Rio Grande do Sul - ............... Cr$ 1.751.3980,00
02.19 - T. R. E. de Santa Catarina - ............... Cr$ 825.180,00
02.20 - T. R. E. de São Paulo - ............... Cr$ 6.178.200,00
02.21 - T. R. E. de Sergipe - ............... Cr$ 775.800,00