Art. 1º. É aberto ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros), em refôrço da seguinte dotação do Anexo 26 - Poder Judiciário - do Orçamento vigente (Lei número 2.135, de 14 de dezembro de 1953):

Verba 3 - Serviços e Encargos.

Consignação 11 - Diversos.

Subconsignação 11 - Sentenças judiciárias.

02 - Tribunal Federal de Recursos - Cr$ 80.000.000,00.