Art. 28. Ficam revogados os artigos 5º a 9º do Decreto-lei nº 3.855, de 21 de novembro de 1941, constitutivos do capítulo II do respectivo título I.
Art. 28. Ficam revogados os artigos 5º a 9º do Decreto-lei nº 3.855, de 21 de novembro de 1941, constitutivos do capítulo II do respectivo título I.