Decreto 11.241/2022 - Artigo 6
Art. 6º.
Fica revogado o Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017.
Decreto 11.241/2022 - Artigo 6
Art. 6º.
Fica revogado o Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017.