DECRETO Nº 13.658, DE 25 DE JUNHO DE 1919

Promulga o Tratado para a fixação e liquidação da divida do Uruguay ao Brasil, assignado no Rio de Janeiro a 22 de Julho de 1918.

O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, em exercicio:

Tendo sido sanccionada, pelo Decreto nº 3.620, de 23 de Dezembro de 1918, a Resolução do Congresso Nacional que approvou o Tratado para a fixação e liquidação da divida do Uruguay ao Brasil, assignado no Rio de Janeiro a 22 de Julho daquelle anno; e havendo-se effectuado a troca das respectivas ratificações, nesta mesma cidade, no dia 21 do corrente mez:

Decreta que o referido Tratado, appenso, por cópia, ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nelle se contém.

Rio de Janeiro, 25 de Junho de 1919, 98º da Indepe...