Art. 11. Este Decreto entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação.

Brasília, 6 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Leonardo Osvaldo Barchini Rosa
Alexandre Rocha Santos Padilha
Luiz Marinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.4.2026