Art. 3º. O art. 35 da Resolução CNJ nº 303/2019 passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:

"Art. 35. ...............

...............

§ 6º - As contribuições previdenciárias e a base de cálculo do imposto de renda incidentes sobre honorários destacados deverão ser apuradas de acordo com as normas tributárias vigentes, resguardando-se a clareza e a segurança jurídica nas operações." (NR)