Decreto-Lei 9.022/1946 - Artigo 25

Art. 25. Ao Conselho Administrativo compete mandar lavrar os contratos, escrituras e hipotecas referentes às transações realizadas.

Decreto-Lei 9.022/1946 - Artigo 25

Art. 25. Ao Conselho Administrativo compete mandar lavrar os contratos, escrituras e hipotecas referentes às transações realizadas.