Decreto-Lei 9.022/1946 - Artigo 27

Art. 27. Ao Superintendente incumbe requerer as licenças, as certidões, efetuar registros e fazer as comunicações necessárias, até liquidação do financiamento.

Decreto-Lei 9.022/1946 - Artigo 27

Art. 27. Ao Superintendente incumbe requerer as licenças, as certidões, efetuar registros e fazer as comunicações necessárias, até liquidação do financiamento.