Art. 2º. O art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN." (NR)