Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Nísia Verônica Trindade Lima
Jorge Rodrigo Araújo Messias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.2024