Art. 17. Revogam-se:

I - (VETADO);

II - o art. 19-E da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; e

III - os seguintes dispositivos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020:

a) inciso II do § 1º do art. 19; e

b) alínea "b" do inciso II do caput do art. 20.