Art. 1º. A Resolução CNJ n. 81/2009 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º ...............

...............

§ 4º-A - A regra do parágrafo antecedente só será aplicada caso haja a destinação de pelo menos 1 (uma) serventia aos candidatos com deficiência e aos cotistas negros, em cada uma das faixas de faturamento." (NR)