A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no PCA n. 0000601- 30.2023.2.00.0000, na 10ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de junho de 2023;

RESOLVE: