Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Brasília, 1 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Marcus Vinícius
Pratine de Moraes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.1970