LEI Nº 7.002, DE 14 DE JUNHO DE 1982.
Autoriza a implantação de jornada noturna Especial nos portos organizados e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.002, DE 14 DE JUNHO DE 1982.
Autoriza a implantação de jornada noturna Especial nos portos organizados e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.002, DE 14 DE JUNHO DE 1982.
Autoriza a implantação de jornada noturna Especial nos portos organizados e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: