Art. 9º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 03 de junho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
Flávio Rios Peixoto da Silveira

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 4.6.1985