Art. 1º. Ficam revogados:

I - o Decreto de 30 de junho de 2010, que cria a Zona de Processamento de Exportação de Aracruz, no Município de Aracruz, no Estado do Espírito Santo; e

II - o Decreto de 22 de dezembro de 2010, que retifica a área total da Zona de Processamento de Exportação de Aracruz, no Município de Aracruz, no Estado do Espírito Santo, criada pelo Decreto de 30 de junho de 2010.