LEI Nº 2.397, DE 11 DE JANEIRO DE 1955.

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 26.028,00, para atender ao pagamento de gratificação e Abel Pinheiro Maciel Filho, médico, classe "N", do Quadro Permanente do Território do Acre.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: