Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 24 de junho de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Cloraldino Soares Severo
Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 25.6.1982