DECRETO Nº 8.666, DE 12 DE ABRIL DE 1911

Promulga a resolução firmada, em 23 de agosto de 1906, pela Terceira Conferencia Internacional Americana, adherindo á Convenção Sanitaria Internacional de Wachington.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

Tendo sanccionado por decreto nº 1.864, de 9 de janeiro de 1907, a resolução do Congresso Nacional de 31 de dezembro de 1907, que approvou a Resolução firmada no Rio de Janeiro pela Terceira Conferencia Internacional Americana, em 23 de agosto de 1906, Adherindo á Convenção Sanitaria Internacional de Washington e pondo em pratica os seus preceitos:

Decreta que a mesma Resolução seja executada e cumprida tão inteiramente como nella se contém.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 1911, 90º da Independencia e 23º da Republica.

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