Altera o Decreto n o 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o Decreto n o 3.100, de 30 de junho de 1999, que regulamenta a Lei n o 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências.