Decreto 7.568/2011 - Ementa

DECRETO Nº 7.568, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011.

Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, que regulamenta a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Decreto 7.568/2011 - Ementa

DECRETO Nº 7.568, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011.

Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, que regulamenta a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

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