DECRETO Nº 4.188, DE 9 DE ABRIL DE 2002.

Promulga o Convênio sobre a Recuperação de Bens Culturais Roubados ou Exportados Ilicitamente entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Brasília, em 26 de fevereiro de 1996.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru celebraram, em Brasília, em 26 de fevereiro de 1996, um Convênio sobre a Recuperação de Bens Culturais Roubados ou Exportados Ilicitamente;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Convênio por meio do Decreto Legislativo no 484, de 28 de novembro de 2001;

Considerando que o Convênio entrou em vigor em 25 de jan...