Decreto 93.636/1986 - Ementa

DECRETO Nº 93.636, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1986.

Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de Desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra necessária à construção do Açude Público "Saco II", no Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco, para a execução do Programa de Irrigação do Nordeste (PROINE), e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 5º, letras "d", "e" e "p", do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, combinado com o artigo 4º da Lei nº 4.593, de 29 de dezembro de 1964 e com o artigo 28, da Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1...

Decreto 93.636/1986 - Ementa

DECRETO Nº 93.636, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1986.

Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de Desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra necessária à construção do Açude Público "Saco II", no Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco, para a execução do Programa de Irrigação do Nordeste (PROINE), e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 5º, letras "d", "e" e "p", do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, combinado com o artigo 4º da Lei nº 4.593, de 29 de dezembro de 1964 e com o artigo 28, da Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1...