DECRETO-LEI Nº 1.370, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1974.
Dispõe sobre a tributação dos rendimentos auferidos por garimpeiros matriculados e dá outras providências.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.370, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1974.
Dispõe sobre a tributação dos rendimentos auferidos por garimpeiros matriculados e dá outras providências.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA: