Art. 8º. Ficam revogados os Decretos nos 2.609, de 2 de junho de 1998, e 2.728, de 10 de agosto de 1998.

Brasília, 13 de julho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luciano Oliva Patrício

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 14.7.1999