Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Wolney Queiroz Maciel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.3.2026 e retificado em 30.3.2026.