Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SANTA RITA II", situado no Município de Catanduvas, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SANTA RITA II", situado no Município de Catanduvas, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SANTA RITA II", situado no Município de Catanduvas, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.