Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, pelo Tribunal Superior Eleitoral, o crédito suplementar de Cr$ 2.000.000.000 (dois bilhões de cruzeiros), para atender às despesas decorrentes desta Lei, em refôrço à seguinte dotação constante do Subanexo 3.04.01 - Tribunal Superior Eleitoral: Função 0.2; Categoria Econômica 3.1.4.0; Outros Encargos 13.00; Despesas especiais com as eleições relativas a 1966.