DECRETO Nº 5.591, DE 13 DE JULHO DE 1905

Promulga a adhesão do Brazil ao Accordo concluido em Paris entre varias Potencias em 18 de maio de 1904, para a repressão do trafico de mulheres brancas.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

Havendo sido feita em Paris, no dia 12 de maio do corrente anno, a declaração, por parte do Brazil, de adherir ao Accordo concluido naquella cidade entre varias Potencias, em 18 de maio de 1904, para a repressão do trafico de mulheres brancas; e tendo o Congresso Nacional approvado este acto internacional;

DECRETA:

Que o referido Accordo, appenso por traducção ao presente decreto, seja observado e cumprido tão inteiramente como nelle se contém, começando a ter execução em 18 de julho corrente.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 1905, 17º ...