Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de novembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Aldo Rebelo
Aloizio Mercadante
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.11.2015
Brasília, 24 de novembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Aldo Rebelo
Aloizio Mercadante
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.11.2015