Art. 3º. Ficam revogados os Decretos no 93.990, de 2 de fevereiro de 1987, e 1.289, de 21 de outubro de 1994.

Brasília, 3 de abril de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2000